APITO

APITO
Associação dos Proprietários
de Imóveis Tombados do Estado de São Paulo

A Associação dos Proprietários de Imóveis Tombados do Estado de São Paulo tem como objetivo auxiliar na obtenção de isenções de IPTU, financiamentos para a manutenção e restauro dos bens imóveis representativos que formam o Patrimônio Histórico e Cultural Paulista.
Conforme o Estatuto das Cidades promulgado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, Lei Federal nº 10.257 de 2001, estabeleceu diretrizes gerais de políticas urbanas criando várias ferramentas de gestão administrativa para a elaboração dos Planos Diretores das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes.
Segundo previsto no art. 35 da Lei Federal, tanto o antigo PDE - Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, Lei 13.430 de 2.002 como o atual PDE, Lei 16.050 de 2.014

permitem que o proprietário de um imóvel tombado (impedido de exercer o seu direito de construir em função de restrições impostas pelo tombamento), possa transferir seu direito de construir para outro imóvel.
É permitido por Lei a todo imóvel tombado na cidade de São Paulo classificado como ZEPEC-Bir, (Zona especial de preservação cultural, bem imóvel representativo) transferir o seu potencial construtivo.
A transferência do potencial gera recursos financeiros para seu proprietário. É um instrumento de preservação com a finalidade de custear o restauro, manutenção e a conservação do imóvel considerado como de interesse histórico/cultural.
Essa venda é chamada de "transferência de potencial construtivo" ou "transferência do direito de construir"

Dúvidas frequentes


Transferência de Potencial Construtivo é um instrumento instituído pelo Estatuto da Cidade, em 2001, que tem por objetivo transferir os potenciais construtivos do lote, que por força de lei, é afetado por restrição imposta pelo Poder Público, como por exemplo, o tombamento.



É para que o proprietário do imóvel tombado tenha recursos financeiros para arcar com custos de projeto, restauro e manutenção do bem.



Sim, todo imóvel na cidade de São Paulo, que é tombado por qualquer órgão de preservação municipal, estadual ou federal, tem potencial construtivo transferível.



Não, somente os imóveis classificados como ZEPEC-Bir (zona especial de preservação cultural – bem imóvel representativo) podem utilizar do recurso de transferência.



Não, somente os imóveis classificados como ZEPEC-Bir (zona especial de preservação cultural – bem imóvel representativo).



Isso vai depender da localização geográfica do imóvel. Se estiver inserido dentro dos limites dos Distritos Sé e República, o cálculo deverá ser feito com base na Lei 12.349/97(Lei da Operação Urbana Centro) e, se estiver localizado fora destes distritos o cálculo é feito com base na Lei 16.402/16 (Lei de Zoneamento). Em caso de dúvidas a APITO te responde, basta entrar em contato conosco.



Basta mandar um e-mail para a APITO contato@apitosp.com.br, informando o número do contribuinte do imóvel, que responderemos sua pergunta.



Não, as Operações Urbanas Consorciadas tem uma moeda própria chamada CEPAC. A Operação Urbana Centro é a única exceção, permitindo utilizar o potencial construtivo gerado por imóvel, inserido nela mesma.



Não, o proprietário pode fazê-lo diretamente junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU, ou se preferir a APITO - Associação dos Proprietários de Imóveis Tombados do Estado de São Paulo, faz esse trabalho GRATUITAMENTE.



Ainda não. Após a emissão da Declaração, o próximo passo é obter junto ao DPH (Departamento do Patrimônio Histórico) ou CONPRESP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo) a anuência para a venda. A necessidade da anuência esta prevista no Plano Diretor Lei 16.050/14 e foi regulamentada pela Resolução 23/CONPRESP/2015.



Existem duas formas de se obter a anuência para a transferência do potencial:

A) Junto ao DPH – Ingressando com um processo administrativo, para obtenção de Atestado de Conservação, que será fornecido mediante comprovação do perfeito estado do imóvel, sua conservação e originalidade. Como faço isso? A APITO orienta e indica os melhores profissionais dessa área.

B) Junto ao CONPRESP – Ingressando com um processo administrativo, firmando um Termo de Compromisso, comprometendo- se a aplicar a receita da venda, na recuperação, restauro e manutenção do imóvel. Como faço isso? A APITO auxilia no trâmite administrativo desse processo gratuitamente.



A) O primeiro passo é a obtenção da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU. Como faço isso? A APITO faz esse trabalho gratuitamente.

B) Obter junto ao DPH/CONPRESP a anuência que autoriza a venda do Potencial. O que é isso? A APITO lhe assessora gratuitamente nesta etapa.

C) Negociar a Declaração junto ao mercado imobiliário. Como faço isso? A APITO lhe auxilia gratuitamente, indicando compradores.

D) Solicitar a transferência do Potencial Construtivo junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU. Como faço isso? A APITO faz lhe acessora gratuitamente.

NOTA:
Se o imóvel estiver inserido no perímetro da Operação Urbana Centro a transferência deve ser protocolada e aprovada junto a SP Urbanismo.



Essa é uma negociação entre as partes, não existe interferência por parte da prefeitura.
O valor e condições da venda seguem as regras de mercado, e o dinheiro obtido com a venda é administrado pelo proprietário do bem tombado.



Recebe após a aprovação da Transferência de Potencial Construtivo por parte da Prefeitura. No processo de pedido de transferência junto a SMDU é emitido um comunique-se autorizando a venda. Essa é uma negociação entre partes, portanto, não existe interferência por parte da Prefeitura e o valor da venda fica com o proprietário.



A) Caso algum escritório ou profissional, se propuser a representá-lo, por mais especializado que alegue ser, descarte a oferta! Você pode obter sozinho sem ter que pagar por isso, ou se preferir, a APITO obtém gratuitamente este processo.

B) Caso algum escritório ou profissional, se propuser a representá-lo, alegando ter trânsito político, condições de agilizar ou de qualquer forma privilegiar o seu processo junto aos orgãos municipais, descarte a oferta e denuncie! A SMDU (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano) sempre tratou todos os casos relacionados a potencial construtivo, com muita lisura, clareza e celeridade, seus técnicos atendem ao público as terças e quintas-feiras no período da tarde, orientando e esclarecendo dúvidas.

C) Caso alguma entidade ou empresa se propuser a vender seu potencial e administrar o valor da venda no restauro do seu imóvel, descarte a oferta! Provavelmente é golpe, e mesmo que não seja, temos a certeza de que o dinheiro sempre fica mais bem guardado com o proprietário do imóvel.


Transferência de Potencial Construtivo

O Estatuto das Cidades promulgado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, Lei Federal nº 10.257 de 2001, estabeleceu diretrizes gerais de políticas urbanas criando várias ferramentas de gestão administrativa para a elaboração dos Planos Diretores das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes.

Conforme previsto no art. 35 da Lei Federal, tanto o antigo PDE - Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, Lei 13.430 de 2.002 como o atual PDE, Lei 16.050 de 2.014 permitem que o proprietário de um imóvel tombado (impedido de exercer o seu direito de construir em função de restrições impostas pelo tombamento), possa transferir seu direito de construir para outro imóvel.

É permitido por Lei a todo imóvel tombado na cidade de São Paulo classificado como ZEPEC-Bir, (Zona especial de preservação cultural, bem imóvel representativo) transferir o seu potencial construtivo.

A transferência do potencial gera recursos financeiros para seu proprietário. É um instrumento de preservação com a finalidade de custear o restauro, manutenção e a conservação do imóvel considerado como de interesse histórico/cultural.

Essa venda é chamada de "transferência de potencial construtivo" ou "transferência do direito de construir"

Legislação

Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência Sem Doação do Imóvel
Conforme art. 5º do Decreto 57.536/16

Certidão de Potencial Construtivo Passível de Transferência Sem Doação do Imóvel
Conforme art. 10º do Decreto 57.536/16.

Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência Com Doação do Imóvel
Conforme Anexo I do Decreto 58.289/2018.

Certidão de Potencial Construtivo Passível de Transferência Com Doação do Imóvel
Conforme Anexo V do Decreto 58.289/2018.

Lei de Incentivo da Operação Urbana Centro
Conforme LEI N. 12.349/1997.

Plano Diretor da Cidade de São Paulo
Conforme LEI N. 16.050/2014.

Lei de Zoneamento
Conforme LEI N. 16.402/2016.

Norma de Procedimentos - NP SP-Urbanismo 59.00
Conforme Norma 59.00.

Manifesto APITO em Audiência Pública - Revisão da Lei O.U.C
Conforme Apresentação.


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São Paulo - SP

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