Transferência de Potencial Construtivo é um instrumento instituído pelo Estatuto da Cidade, em 2001, que tem por objetivo transferir os potenciais construtivos do lote, que por força de lei, é afetado por restrição imposta pelo Poder Público, como por exemplo, o tombamento.

É para que o proprietário do imóvel tombado tenha recursos financeiros para arcar com custos de projeto, restauro e manutenção do bem.

Sim, todo imóvel na cidade de São Paulo, que é tombado por qualquer órgão de preservação municipal, estadual ou federal, tem potencial construtivo transferível.

Não, somente os imóveis classificados como ZEPEC-Bir (zona especial de preservação cultural – bem imóvel representativo) podem utilizar do recurso de transferência.

Não, somente os imóveis classificados como ZEPEC-Bir (zona especial de preservação cultural – bem imóvel representativo).

Isso vai depender da localização geográfica do imóvel. Se estiver inserido dentro dos limites dos Distritos Sé e República, o cálculo deverá ser feito com base na Lei 12.349/97(Lei da Operação Urbana Centro) e, se estiver localizado fora destes distritos o cálculo é feito com base na Lei 16.402/16 (Lei de Zoneamento). Em caso de dúvidas a APITO te responde, basta entrar em contato conosco.

Basta mandar um e-mail para a APITO contato@apitosp.com.br, informando o número do contribuinte do imóvel, que responderemos sua pergunta.

Não, as Operações Urbanas Consorciadas tem uma moeda própria chamada CEPAC. A Operação Urbana Centro é a única exceção, permitindo utilizar o potencial construtivo gerado por imóvel, inserido nela mesma.

Não, o proprietário pode fazê-lo diretamente junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU, ou se preferir a APITO - Associação dos Proprietários de Imóveis Tombados do Estado de São Paulo, faz esse trabalho GRATUITAMENTE.

Ainda não. Após a emissão da Declaração, o próximo passo é obter junto ao DPH (Departamento do Patrimônio Histórico) ou CONPRESP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo) a anuência para a venda. A necessidade da anuência esta prevista no Plano Diretor Lei 16.050/14 e foi regulamentada pela Resolução 23/CONPRESP/2015.

Existem duas formas de se obter a anuência para a transferência do potencial:

A) Junto ao DPH – Ingressando com um processo administrativo, para obtenção de Atestado de Conservação, que será fornecido mediante comprovação do perfeito estado do imóvel, sua conservação e originalidade. Como faço isso? A APITO orienta e indica os melhores profissionais dessa área.

B) Junto ao CONPRESP – Ingressando com um processo administrativo, firmando um Termo de Compromisso, comprometendo- se a aplicar a receita da venda, na recuperação, restauro e manutenção do imóvel. Como faço isso? A APITO auxilia no trâmite administrativo desse processo gratuitamente.

A) O primeiro passo é a obtenção da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU. Como faço isso? A APITO faz esse trabalho gratuitamente.

B) Obter junto ao DPH/CONPRESP a anuência que autoriza a venda do Potencial. O que é isso? A APITO lhe assessora gratuitamente nesta etapa.

C) Negociar a Declaração junto ao mercado imobiliário. Como faço isso? A APITO lhe auxilia gratuitamente, indicando compradores.

D) Solicitar a transferência do Potencial Construtivo junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU. Como faço isso? A APITO faz lhe acessora gratuitamente.

NOTA:
Se o imóvel estiver inserido no perímetro da Operação Urbana Centro a transferência deve ser protocolada e aprovada junto a SP Urbanismo.

Essa é uma negociação entre as partes, não existe interferência por parte da prefeitura.
O valor e condições da venda seguem as regras de mercado, e o dinheiro obtido com a venda é administrado pelo proprietário do bem tombado.

Recebe após a aprovação da Transferência de Potencial Construtivo por parte da Prefeitura. No processo de pedido de transferência junto a SMDU é emitido um comunique-se autorizando a venda. Essa é uma negociação entre partes, portanto, não existe interferência por parte da Prefeitura e o valor da venda fica com o proprietário.

A) Caso algum escritório ou profissional, se propuser a representá-lo, por mais especializado que alegue ser, descarte a oferta! Você pode obter sozinho sem ter que pagar por isso, ou se preferir, a APITO obtém gratuitamente este processo.

B) Caso algum escritório ou profissional, se propuser a representá-lo, alegando ter trânsito político, condições de agilizar ou de qualquer forma privilegiar o seu processo junto aos orgãos municipais, descarte a oferta e denuncie! A SMDU (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano) sempre tratou todos os casos relacionados a potencial construtivo, com muita lisura, clareza e celeridade, seus técnicos atendem ao público as terças e quintas-feiras no período da tarde, orientando e esclarecendo dúvidas.

C) Caso alguma entidade ou empresa se propuser a vender seu potencial e administrar o valor da venda no restauro do seu imóvel, descarte a oferta! Provavelmente é golpe, e mesmo que não seja, temos a certeza de que o dinheiro sempre fica mais bem guardado com o proprietário do imóvel.